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O princípio orçamentário que afirma que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas, não deixando de fora nenhuma instituição pública...
Os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou ent...
A execução orçamentária e financeira durante o exercício requer uma série de procedimentos cuja complexidade depende do tamanho da unidade administrat...
O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da lei orçamentária e baseado nos limites fixados, aprovará um quadro de cotas orçamentárias da de...
Classificam-se os gastos com a aquisição de imóveis já em utilização e os ingressos financeiros provenientes dos depósitos em garantia efetuados por f...
Nos termos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, a descentralização de recursos financeiros internos constitui-...
De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, as despesas públicas são classificadas segundo as categorias econômicas, divididas em despesas correntes e de c...
Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa. Essa funç...
Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente.Tal receita, consoante a Lei Geral que regula ...
No decorrer do exercício financeiro, é permitido ao Poder Executivo solicitar ao Legislativo o acréscimo das dotações orçamentárias. Esses acréscimos,...