Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201217226A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedad...1457941201217226Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Classificação ConstitucionalA "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,Anão é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.Bnão se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.Csão insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.Dé cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.Enão cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060830Direito ConstitucionalEm matéria de processo legislativo, é certo que:Questão 457941200946881Direito ConstitucionalAs constituições dirigentesQuestão 457941200959995Direito ConstitucionalMartina nasceu quando seus pais, brasileiros natos, faziam um intercâmbio para aprender inglês em um determinado país estrangeiro. Ela foi registrada ...Questão 457941201064963Direito ConstitucionalLei Orgânica da Procuradoria-Geral de determinado Estado estabelece, em um de seus artigos, que O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto e os Pr...Questão 457941201187337Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação: I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de ...Questão 457941201215338Direito ConstitucionalNo âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,Questão 457941201236107Direito ConstitucionalO Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebid...Questão 457941201330714Direito ConstitucionalA soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mais a iniciativa popular, o referend...Questão 457941201581434Direito ConstitucionalJosé é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do ...Questão 457941201722908Direito ConstitucionalPromotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a mesma está despejando substâ...