Sobre orçamento público, conceitos e princípios, e...

Q: Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da recei

A) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. | B) Realização de atividades de administração tributária. | C) Subvenção de Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), voltado para o estímulo de projetos culturais prioritários da União. | D) Realização de ações e serviços públicos da área da saúde e ensino.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento Público | Período Financeiro | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:

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