Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou
comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o
objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse
sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à: