“A regulamentação e o controle do serviço público ...

Q: “A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely L

A) O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. | B) A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual. | C) O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais. | D) O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos. | E) A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.

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Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: FCS - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Definição e Tipologia | Controle da Gestão Pública

“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ensinou o Mestre Hely Lopes Meirelles. Quanto ao controle, há o interno e o externo. Desta forma, marque a alternativa correta.

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