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A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o ...
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo...
De acordo com a Constituição Federal, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárqu...
Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências. 1. Competência privativa da União. 2. Competência comum da Uni...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo su...
A constituição de 1988 (art 21, inciso XVlll) estabelece a necessidade da integração, atuação dos órgãos e entidades de planejamento, coordenação e ex...
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 225, trata da temática Meio Ambiente. Nesse sentido, considerando as regras cons...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais dos seguintes cargos são privativos de brasileiros natos?