Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro
A permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da
Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de
reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.
B proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território
estadual.
C determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida
do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o
princípio da separação de poderes.
D autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da
Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento
jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
E assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio
em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no
Estado.