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À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucio...

📅 2024🏢 Quadrix🎯 CRBio - 9ª Região (SC)📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRBio - 9ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201217783
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRBio - 9ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.


Não existem consequências legais para o agente público que se recusar a fornecer informações requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação. 

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