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O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua ...

📅 2018🏢 IBADE🎯 Câmara de Porto Velho - RO📚 Direito Constitucional
#Gestão Urbana#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca IBADE no concurso para Câmara de Porto Velho - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão Urbana, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201217995
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
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