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O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadra...

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457941201217995
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira
O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:
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