O Presidente da República, com o objetivo de aumen...

Q: O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinado

A) todas estão em harmonia com a ordem constitucional. | B) apenas as medidas 1 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional. | C) apenas as medidas 2 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional. | D) apenas as medidas 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional. | E) apenas as medidas 2, 3 e 4 estão em harmonia com a ordem constitucional.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário

O Presidente da República, com o objetivo de aumentar a eficiência da atuação das estruturas que lhe estavam diretamente subordinadas, editou o Decreto nº X, por meio do qual: (1) realocou determinados órgãos administrativos, reorganizando-os no âmbito da estrutura da Presidência da República; (2) extinguiu vinte cargos públicos de provimento efetivo, de denominação WW, que se encontravam vagas; (3) extinguiu vinte funções de confiança, de denominação YY, não preenchidas; e (4) extinguiu uma classe de determinada carreira dos servidores públicos federais. O Decreto nº X foi muito criticado por determinado sindicato de servidores, que solicitou a análise por sua assessoria.

A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que

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A assessoria concluiu corretamente, em relação às quatro medidas adotadas pelo Decreto nº X, que

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