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O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.
Os atos praticados foram os seguintes:
I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;
II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;
III. concessão de aposentadoria; e
IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos