///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Caraguatatuba - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.
Os atos praticados foram os seguintes:
I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;
II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;
III. concessão de aposentadoria; e
IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos