A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado e...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 12ª Região (SC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Medidas Especiais no Processo Trabalhista, Inquérito para Falta Grave.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 TRT - 12ª Região (SC)📚 Direito Processual do Trabalho
#Medidas Especiais no Processo Trabalhista#Inquérito para Falta Grave
A respeito do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável, considere:
I. O prazo para o empregador propor o inquérito judicial para apuração de falta grave é de 30 dias contados da suspensão do empregado, tratando-se de prazo decadencial.
II. Para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave é obrigatória a suspensão de empregado estável.
III. Se no inquérito judicial para apuração de falta grave ficar comprovada a referida falta, a sentença terá caráter constitutivo negativo, permitindo a resolução contratual.
IV. Se houver prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Vara ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.