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As obrigações acessórias no direito tributário existem no interesse:
De acordo com o art. 77 do CTN, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas ...
Um dos elementos fundamentais do tributo constitui-se na concretização da hipótese da incidência tributária prevista em lei, que gera a obrigação de p...
Sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a prop...
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, fica instituído o Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribui...
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cob...
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define q...