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De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica Municipal, o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Redentora, em regra gera...

Segundo o Art. 72, é da competência privativa do Prefeito Municipal, EXCETO:

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que os guardas municipais efetivados por concurso público e no...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Segredo, a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria t...

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas co...

O Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que até ___________ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá p...

Conforme o Art. 12, são fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara:I. A contribuição p...

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, em relação aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale...

Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando i...

Em relação à suspensão preventiva para apuração de falta disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, assinale a alternativa ...