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Julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determin...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Verdejante - PE📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Verdejante - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.790/1999 - OSCIP.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201219057
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Verdejante - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.790/1999 - OSCIP
Julgue o item a seguir. 


A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que qualquer cidadão pode solicitar informações de entidades privadas que recebam subsídios do governo, sem a necessidade de apresentar motivo ou justificativa para tal solicitação. Além disso, as empresas privadas são obrigadas a responder em um prazo máximo de 5 dias úteis, período considerado suficiente para organizar e disponibilizar os dados requeridos, independentemente da complexidade ou volume de informações solicitadas.
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