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As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo
No tocante ao Controle de Constitucionalidade, o requisito que trata da verificação material da compatibilidade do objeto da lei, ou do ato normativo ...
Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacional...
A Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, m...
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre as Limitações do Poder de Tributar, é
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautela...
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