Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201219620Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Códig...1457941201219620Ano: 2023Banca: FAFIPAOrganização: FAZPREV - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Introdução aos Crimes Contra a Administração PúblicaQuanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal. AConsidera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.BO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. CPeculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.DConcussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.EEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200349680Direito PenalA Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em licitações e contratos administrativos que, uma vez praticados, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os...Questão 457941200465890Direito PenalAcerca dos crimes contra administração pública, assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de concussão, nos termos do Código Penal:Questão 457941200474243Direito PenalA respeito do instituto erro sobre a pessoa, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200557814Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200979685Direito PenalTendo por norte o Sisnad, considere as assertivas a seguir. I. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, ...Questão 457941201214259Direito PenalA Lei nº 10.826, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz como ementa: "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e ...Questão 457941201648093Direito PenalEm se tratando da tipificação dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201749954Direito PenalNo tocante aos crimes contra a ordem tributária, a Lei nº 8.137/1990 e alterações define que, nos casos em que o Funcionário Público patrocinar, diret...Questão 457941201784801Direito Penal“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentiment...Questão 457941201814129Direito PenalÉ CORRETO afirmar que: