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Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo discipli...

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457941201219744
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MTEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça
Texto associado
O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.
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