Em seu Título II, a Constituição de 1988 define os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Nos 78 incisos de seu Art. 5°, estão estabelecidos “direitos e deveres individuais e coletivos”, que devem regular a vida social e impedir abusos autoritários, como os que marcaram, ao longo da história, a jovem democracia brasileira. Assim é que, para os que testemunharam ou sofreram os anos de arbítrio do período ditatorial instaurado pelo golpe militar de 1964, o caput do Art. 5° tem o valor de uma conquista essencial para o aperfeiçoamento democrático do Estado e da Sociedade:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”
Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO menciona quaisquer desses direitos e deveres.
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PR-4 UFRJ no concurso para UFRJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.