Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional ...

De acordo com o Artigo 3º define-se Sistema Nacional de Mobilidade Urbana o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços das ...

Visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana, através do Estatuto da Cidade, no qu...

A Política Nacional de Mobilidade Urbana foi instituída pela Lei nº 12.587/12 para atender à determinação constitucional de que a União institua diret...

Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinal...

O serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias o que está na alternativa:

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, sobre o parcelamento de solo em terrenos alagadiço...

Assinale a alternativa incorreta. A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípiosdevem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativ...

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Art. 23, indica que os entes federativos poderão utilizar instrumentos de gestão do sistema de transporte...

Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são: I. Receber o serv...