A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998...

Q: A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Considerando essa legislação, analise

A) Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime − o art. 25, no parágrafo 1º , prevê que os animais apreendidos serão entregues a jardins zoológicos, mas não serão libertados em seu habitat. | B) Dos Crimes contra a Flora – o art. 38 prevê pena para aquele que destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, não sendo considerada a floresta em formação. | C) Dos Crimes contra a Fauna − o art. 32 prevê pena para aquele que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos. Os animais domésticos ou domesticados não são considerados nesse artigo. | D) Da Poluição e outros Crimes Ambientais – o art. 54 prevê pena para aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Ano: 2012Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Considerando essa legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

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