De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo ser...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sinop (MT), o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, por meio dos seus Vereador...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, dev...

De acordo com a Lei Municipal 152/92, Art. 35, um dos motivos para a vacância de um cargo público é a:

O município de Água Boa tem o seu desenvolvimento fundado na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, entre diversos outros v...

O Plano Municipal de Educação de Sapezal foi elaborado com base em dez diretrizes, emanadas do Plano Nacional de Educação. Uma delas é a seguinte:

Umas das formas de evolução funcional do servidor é a promoção horizontal. Para obter essa promoção, o servidor deverá cumprir um intervalo mínimo, de...

Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urban...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, é de competência privativa desse Município:

É bastante comum a presença de mezaninos em edificações comerciais com o objetivo de ampliar o espaço disponível para, por exemplo, o estoque de merca...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal, constituir as Comissões é de competência privativa: