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De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal...

📅 2023🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Campo Verde - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Campo Verde

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Campo Verde - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Campo Verde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201220594
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Campo Verde
De acordo com entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios têm a prerrogativa de cobrar pelo serviço de coleta de lixo. Conforme determinado pelo Código Tributário do Município de Campo Verde – MT, é fato gerador da Taxa da Coleta de Lixo a:
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