Quanto às disposições da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998,
analise as assertivas a seguir:
I. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o
Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de
participar de licitações, pelo prazo de 4 anos, no caso de crimes dolosos, e de 2 anos, no de
crimes culposos.
II. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou
privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1/2 salário mínimo nem
superior a 360 salários mínimos.
III. Ter o agente cometido a infração à noite é circunstância que agrava a pena, quando não constitui
ou qualifica o crime.
IV. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos
à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da
flora equivale a pena de reclusão e multa.
Quais estão corretas?