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De acordo com a Lei N.° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município de Pendências/RN, em cada período de apuração, não poderá exceder os percen...

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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como

No tocante aos orçamentos públicos, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o(s)