O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é
absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações
constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas
contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de
tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às
importações de discos de vinil que contenham obras de
artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai,
visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da
criação intelectual brasileira de fonogramas e
videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha
sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se
estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a
interpretação acerca das imunidades tributárias deve
considerar os novos fenômenos sociais, culturais e
tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas
imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante
atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o
serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer
culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais,
representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Assinale a opção correta.