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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Acre, Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Acre), julgue o item seguinte.
O adicional de atividade penosa será devido ao servidor pelo
exercício em zonas de fronteira, ainda que a localidade
possua elevado nível de qualidade de vida.