O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos...

Q: O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, desc

A) ser isento de qualquer encargo pelo dano ambiental, a não ser que seja demonstrada, na modalidade subjetiva, sua responsabilidade pelo que ocorreu. | B) promover a recuperação dos danos ambientais, podendo requerer a responsabilização solidária do antigo proprietário pelos danos por ele caudados. | C) recuperar a área devastada e arcar com esses custos, como usuário-pagador, e posteriormente buscar indenização do antigo proprietário. | D) assumir, com exclusividade, por ser uma obrigação propter rem, a integralidade dos custos da recuperação ambiental em questão.

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Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: Prefeitura de Jucurutu - RNDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve

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