O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu
propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma
fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só
estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que
determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve