Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201222137De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa e civi...1457941201222137Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007363Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a opção correta a respeito d...Questão 457941200258271Legislação FederalA respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir. I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato. II A cess...Questão 457941200371414Legislação FederalPor motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.Questão 457941200442091Legislação FederalNo tocante ao processo penal, julgue o item que se segue. Nos processos que digam respeito a crime tipificado no Decreto-Lei n.º 201/1967 e praticado ...Questão 457941201257572Legislação FederalCom relação às políticas governamentais direcionadas à indústria de telecomunicações, julgue o item que se segue.A Lei de Informática, que oferece inc...Questão 457941201309304Legislação FederalA respeito das políticas de desenvolvimento científico, industrial e de inovação tecnológica vigentes no Brasil, julgue o item a seguir.A Lei de Inova...Questão 457941201521467Legislação FederalA TELEBRAS atuava como holding do sistema de telecomunicações brasileiro, desde sua criação, em 1972, até sua inativação, que ocorreu após o processo ...Questão 457941201742484Legislação FederalO modelo da tríplice hélice reconhece a existência de diferentes agentes, com papéis distintos, relacionados à inovação.Questão 457941202040249Legislação FederalAcerca do controle da execução dos contratos de outorga e das diretrizes gerais da ANTT, julgue o item que se segue.Se uma alteração da regulamentação...Questão 457941202087334Legislação FederalJulgue o item subsequente, a respeito da desapropriação e da proteção do patrimônio cultural, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.Aos...