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De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de ...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santo Augusto - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Santo Augusto

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santo Augusto - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Santo Augusto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201222317
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Santo Augusto
De acordo com as regras de responsabilidade previstas no Código de Posturas do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 330/1971), não são diretamente puníveis:

I. Os incapazes na forma da lei, como menores de idade ou pessoas com deficiência mental que comprometam a consciência plena de seus atos.

II. Os que forem coagidos a cometer a infração, ou seja, que agirem sob ameaça ou pressão irresistível.

III. Aqueles que alegarem desconhecimento da lei ou das normas aplicáveis.

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