Em relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de
lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12, assinale a afirmação
correta.
A A exemplo do que ocorre em outros países, a legislação brasileira não admite imputar
à mesma pessoa a responsabilidade pela lavagem de dinheiro e pela infração
antecedente, caso tenha concorrido para ambas.
B O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva referente à infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de
lavagem.
C A possibilidade de redução da pena, nos crimes da Lei nº 9.613/1998, condiciona-se
à colaboração espontânea do partícipe com os autores, sendo vedado idêntico benefício
ao coautor.
D As condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição,
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente, de infração penal, tipificadas na Lei nº 9.613/98, são crimes próprios, já que
a lei exige especial qualidade dos sujeitos ativos.
E A pena pelo crime de lavagem de dinheiro será aumentada de um a dois terços, se os
crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa
armada ou por meio da utilização de ativo virtual.