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À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item. O regime jurí...
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridad...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Situação hipotética: Giorgio, de quarenta anos de idade, é cidadão italiano e n...
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, q...
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.Em 6/6/1994, Pa...
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada. Nas obras de reforma de unidade a...
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com rel...