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Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder...
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue ...
Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público,...
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Cong...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Esta...
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os iten...
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo partic...
Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.o 9.784/1999.
Julgue o item subsequente, a respeito de gestão de parcerias estratégicas.Na gestão de contratos que abranjam inovação, seja na forma de joint venture...