O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em ...

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992, por meio do Decreto nº 678/1992, e passou a reconhecer a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para eventos ocorridos a partir de 10 de dezembro de 1998, conforme o Decreto nº 4.463/2002. Desde então, a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro por violações dos direitos protegidos pela Convenção tem sido analisada pela Corte Interamericana em variadas sentenças. No caso