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Segundo a Lei nº 8.080/1990, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Esse dever do...

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457941201222694
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Limeira - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS)

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, a sua proteção e a sua recuperação. Contudo, tal dever não exclui o:


I. Das pessoas.

II. Da família.

III. Das empresas.

IV. Da sociedade.


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