Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201222798Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos...1457941201222798Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCAcerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.ASão, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.BSão os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.CSão, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.DApenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200652749Direito ConstitucionalLei Municipal cria, no âmbito de um hospital municipal, diversos cargos em comissão para o desempenho das funções técnicas de médico e enfermeiro. A c...Questão 457941200672435Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsã...Questão 457941200817520Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.Questão 457941201185331Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.Questão 457941201188468Direito ConstitucionalConforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar queQuestão 457941201228892Direito ConstitucionalAo tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201671492Direito ConstitucionalEstabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por issoQuestão 457941201858985Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter...Questão 457941201892196Direito ConstitucionalEm relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverãoQuestão 457941202018904Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre