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Compete aos Municípios, entre outros,
Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição ...
Considere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios ...
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
Conforme estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).
De acordo com o que disciplina a Constituição Federal em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.
O artigo 226 da Constituição Federal, com seus parágrafos, fixa os elementos gerais atinentes à família, considerada base da sociedade e que deve rece...
Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.
Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presiden...