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A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta). Numere a 2ª ...
Com relação ao Direito Administrativo, “Licença” é um ato
Considerando o regramento previsto na Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), assinale a altern...
A desapropriação é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade. Analise as assertivas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é...
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municí...
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da administração pública, analise a...
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União dos seus órgãos da administração direta e das entidades da admin...
A Administração Pública pode rescindir contratos. Assinale a alternativa que NÃO traz um motivo aceito pela Lei nº 8.666/93 para a rescisão das avença...
Sobre os agentes públicos, analise as proposições a seguir: I. Agentes políticos são os detentores de mandato eletivo. II. O titular da serventia de c...