A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo
pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A Somente o julgamento das contas de governo será
exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos
Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio
somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços dos vereadores.
B O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição,
tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de
2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
C A competência para julgar em definitivo as contas de
gestão – que se referem à atuação do chefe do poder
executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal
de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.
D Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas
tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente
à Câmara de Vereadores o julgamento
das contas anuais do chefe do Poder Executivo
local, sendo incabível o julgamento ficto das contas
por decurso de prazo.
E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve semestralmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três
quintos dos membros da Câmara Municipal.