Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa in...

Q: Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

A) Caso os autos do inquérito civil arquivado pelo Promotor de Justiça não seja remetido no prazo de 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público, a Lei n. 7.347/1985 prevê, expressamente, a ocorrência de falta grave; | B) O desarquivamento do inquérito civil, em decorrência do surgimento de novas provas poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses depois do arquivamento, após o que será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas. | C) O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, prevendo a Lei n. 7.347/1985 que nas requisições, dirigidas a qualquer organismo público ou particular, o prazo mínimo a ser assinalado é de 10 (dez) dias úteis; | D) A medida excepcional de restrição à publicidade do inquérito civil poderá ser parcial, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases; | E) Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação aportada à Promotoria de Justiça não configuram lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos cuja tutela cabe ao Ministério Público, não se recomenda a instauração de inquérito civil, devendo o órgão de execução, neste caso, preferir o procedimento preparatório;

457941201223405

Ano: 2016Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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