Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei
com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços
de transporte interestadual de passageiros:
I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do
imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto,
se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário
estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as
empresas que realizem preponderantemente o transporte
interestadual de idosos, bem como para dispor sobre
obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de
recolher o imposto.
Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código
Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.