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Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo: I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamenta...
De acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo ...
Sobre as atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a ordem econômica, permite que o Estado atue na economia. No seu art. 174, dispõe que, como agente nor...
Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, analise os itens a seguir: I. Os partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. II....
Analise as afirmativas a seguir sobre a segurança pública: I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vincu...
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo Municipal: I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara M...
O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, a...
Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta: