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Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. São elementos essenciais para a configuração do ato de imp...
Arespeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue o i...
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar a...
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos.As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem...
Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença ...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...
Aos processos administrativos disciplinares instaurados para apurar infração disciplinar praticada por servidor público civil da União serão aplicadas...
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.O acolhimento do recurso interposto em face de...
Julgue o item a seguir, que tratam da hierarquia e dos poderes da administração pública. A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente n...