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Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos: o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e o segundo, por razões de ilegalid...
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.13...
Em relação a licitações, julgue o item seguinte. A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede aut...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.Os atos de impro...
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.Caso o contratado dê causa à inexecução parcia...
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.As estatais devem observar requisitos de trans...
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato administrativo caracteriza
Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue o próximo item.As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem ...
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração p...
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A teoria do agente principal tem...