A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos S...

Q: A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Tomando por base o texto da lei

A) apenas I e IV. | B) apenas I, II e IV. | C) apenas I e III. | D) apenas II e III. | E) apenas II e IV.

457941201223866

Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.

I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.

Estão corretas

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Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.

I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

III → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.

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