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O cidadão pode pleitear seus direitos perante os tribunais por meio de:
A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:
Quando um decreto é editado para dar curso à fiel execução de uma lei, a doutrina afirma que o mesmo, diante de seu conteúdo, deve ser considerado:
Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Fe-deral, deverá ser m...
Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Segundo texto expresso da Constituição Federal, a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas:
Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de comp...
De acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...