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A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como um de seus principais objetivos:

Na análise de projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências,...

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Considerando as estruturas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme estabelecido por legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

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De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana...