Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201224208Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é...1457941201224208Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: SAEG - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queAo Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.Bao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.Cao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.Do Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.Eo julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200420511Legislação FederalSobre o processo administrativo e a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941200551771Legislação FederalAssinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.Questão 457941200667088Legislação FederalCom fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo adm...Questão 457941200752776Legislação FederalEm seu art. 1o , parágrafo 1o , a Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração) apresenta uma lista de definições. Assinale a alternativa que contém uma defini...Questão 457941200763958Legislação FederalNos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.Questão 457941201133072Legislação FederalSobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei no 7.347 de 24 de julho de 1985.Questão 457941201260455Legislação FederalO documento que apresenta a informação detalhada sobre todo retorno concreto previsto para patrocinadores e parceiros do projeto, bem como para a comu...Questão 457941201501127Legislação FederalDispõe o Regimento Geral da UNESP que o concurso vestibular, em princípio, deverá ser realizado pela Universidade, e os critérios de aprovação serão e...Questão 457941201839965Legislação FederalSuponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias d...Questão 457941202003801Legislação FederalMediante o recebimento de manifestações, é fundamental que o Ouvidor tenha discernimento sobre a LGPD e as bases legais de tratamento de dados pessoai...