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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Monte Horebe - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979. Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei.
( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica.
( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.
( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra a Administração Pública.
( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita.
A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: