Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201224387A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência d...1457941201224387Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade TributáriaA respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Ao ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. Ba medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1º de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Ca fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.Das contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal. Emajoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200260093Direito TributárioNas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,Questão 457941200275303Direito TributárioO Decreto-Lei nº 4.657/1942, conhecido originalmente como Lei de Introdução ao Código Civil e, atualmente, como Lei de Introdução às Normas do Direito...Questão 457941200728929Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações: I. O contribuinte recifense que observar as decisões colegiadas de órgãos de jurisdição administrativa municipal, c...Questão 457941200739947Direito TributárioDeterminada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo aut...Questão 457941200803718Direito TributárioDireito TributárioA imunidade tributáriaQuestão 457941200835553Direito TributárioO ICMS incide sobreQuestão 457941200943322Direito TributárioCaso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos...Questão 457941201014034Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que éQuestão 457941201401912Direito TributárioUm contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. ...Questão 457941201557783Direito TributárioConsta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária...