O processo administrativo-tributário do Município do Recife será apreciado em segunda instância pelo pleno do Conselho A...

São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru: I. apresentar projetos, requerimentos, indicaçõe...

Sobre a Comissão Central de Ética, instituída pelo Decreto nº 27.627/2013, analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito do Poder Executivo Municipal,...

É forma de provimento originário de cargo público, segundo o estatuto dos servidores do Município de Recife:

Avalie se ao servidor é proibido de:I. Promover ou participar de solenidades de caráter particular e manifestações de apreço ou desapreço nas dependên...

Com base na Lei Municipal nº 598/2007, avalie se são deveres do servidor:I. Assiduidade.II. Pontualidade.III. Discrição.IV. Urbanidade.V. Lealdade e r...

Consoante dispõe a Lei nº 14.728/85 (Estatuto dos Servidores do Município do Recife), o servidor que comete ofensa física em serviço contra funcionári...

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlame...

A pessoa jurídica ABC Serviços Ltda. comete uma infração à legislação tributária do Município do Recife. De acordo com o Código Tributário Municipal d...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de determinados serviços e, como cont...

A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, de acordo ...