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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Sustentabilidade, Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade, Princípio da Precaução, Princípio da Participação e Informação, Fundamentos do Direito Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.